Termos de Uso

Bem-vindo ao Lume CRM. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Lume CRM, operada por 55.181.169 MATHEUS THOME DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ 55.181.169/0001-87, com sede em Setor Sagoca, Quadra 4, Taguatinga Norte, Brasília-DF, CEP 72145-760, doravante referida como "Lume CRM", "nós" ou "plataforma".

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o Lume CRM, você ("usuário", "você" ou "cliente") declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.

Se você utiliza o Lume CRM em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular essa empresa a estes Termos. O termo "você" inclui, neste caso, a pessoa física e a pessoa jurídica representada.

Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O Lume CRM é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão de leads para o mercado imobiliário, especialmente voltada a construtoras e corretoras que trabalham com lançamentos. As principais funcionalidades incluem:

• Recebimento automático de leads via integração com Facebook Lead Ads
• Distribuição de leads entre corretores conforme regras configuráveis (round-robin, escopo por stand/equipe, arena)
• Gestão de pipeline (status, agendamento de visitas, observações)
• Envio de eventos de conversão para a API de Conversões do Meta (CAPI)
• Notificações in-app e Web Push em tempo real
• Relatórios e dashboards de performance
• Hierarquia de acessos (ADM, Gerente de Stand, Gerente de Equipe, Corretor)

3. Cadastro e conta

Para usar o Lume CRM, é necessário criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta
• Você deve notificar imediatamente o Lume CRM em caso de uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra falha de segurança
• Não é permitido compartilhar credenciais entre múltiplos usuários — cada profissional deve ter o próprio cadastro
• O cadastro é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos
• Reservamo-nos o direito de recusar cadastros, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos

4. Hierarquia de cargos e permissões

O Lume CRM opera com 4 cargos hierárquicos com permissões distintas:

Cada cargo é responsável apenas por suas próprias ações. O ADM, como criador da conta empresa, é o responsável legal pelas atividades realizadas por todos os usuários da empresa na plataforma.

5. Planos, cobrança e cancelamento

O Lume CRM é um serviço por assinatura, com planos mensais ou anuais. O processamento de pagamentos é feito pela Kiwify.

• Cobrança recorrente: a assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo até cancelamento
• Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento. O cancelamento é efetivado ao fim do ciclo já pago — não há reembolso proporcional
• Reembolso: oferecemos reembolso integral em até 7 dias após a primeira contratação (Direito de Arrependimento — art. 49 do CDC). Após esse prazo, reembolsos são analisados caso a caso
• Inadimplência: em caso de pagamento não confirmado, a conta entra em período de tolerância de 14 dias. Após isso, o acesso é suspenso até regularização. Após 90 dias de inadimplência, a conta pode ser excluída permanentemente
• Reajustes: podemos reajustar os preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias

6. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar o Lume CRM para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Envio de mensagens não autorizadas (spam) ou marketing direto sem o devido consentimento dos destinatários
• Tentar burlar mecanismos de segurança, RLS, autenticação ou rate limits
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da plataforma
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (DoS, scraping massivo, etc.)
• Compartilhar a conta com terceiros não autorizados
• Tratamento de dados de leads sem que tenham consentido em deixar suas informações no formulário do Facebook Lead Ads

Violações graves resultam em suspensão imediata e podem gerar responsabilização civil e criminal.

7. Propriedade intelectual e dados

7.1 Da plataforma

Todo o software, código-fonte, design, marca, logotipo, textos, layouts e funcionalidades do Lume CRM são de propriedade exclusiva de 55.181.169 MATHEUS THOME DOS SANTOS - ME. Você recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante o período de assinatura ativa.

7.2 Dos dados do cliente

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere ou gera na plataforma — incluindo leads, pipeline, regras de distribuição, observações e histórico. Atuamos apenas como operador desses dados, conforme art. 5º, VII, da LGPD.

Em caso de cancelamento, você pode solicitar exportação completa em CSV antes da exclusão. Garantimos pelo menos 30 dias após o cancelamento para essa solicitação.

8. Integrações com terceiros

O Lume CRM se integra a serviços de terceiros para entregar suas funcionalidades. Você reconhece que:

• O uso da integração com Facebook Lead Ads requer aceite separado dos Termos do Meta
• O envio de eventos via API de Conversões (CAPI) usa o pixel próprio do cliente — você é responsável pela configuração e conformidade do pixel
• Pagamentos são processados pela Kiwify, sujeitos aos termos próprios da Kiwify
• Push notifications usam infraestrutura do Google FCM e dependem do navegador do usuário final
• Não nos responsabilizamos por interrupções, mudanças ou falhas nesses serviços de terceiros

9. Suspensão e rescisão

9.1 Pelo Lume CRM

Podemos suspender ou rescindir sua conta nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Inadimplência por mais de 14 dias
• Atividade fraudulenta, ilegal ou que ponha em risco outros usuários
• Determinação judicial ou administrativa
• Descontinuação do serviço (com aviso prévio de no mínimo 60 dias)

9.2 Pelo usuário

Você pode rescindir sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Kiwify ou solicitando ao suporte. A rescisão é efetivada ao fim do ciclo de cobrança vigente. Após rescisão, dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade.

10. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter o Lume CRM disponível 24/7, mas não garantimos uptime de 100%. Podem ocorrer interrupções por:

• Manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
• Falhas em provedores terceiros (Supabase, Hostinger, Meta, Kiwify)
• Problemas de rede ou conexão do usuário
• Eventos de força maior

Não nos responsabilizamos por perdas comerciais decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

11. Limitação de responsabilidade

O Lume CRM é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas além das previstas em lei. Na máxima extensão permitida pela legislação:

• Não nos responsabilizamos por perda de leads decorrente de falhas em serviços terceiros (Facebook Lead Ads, API de Conversões, Webhooks etc.)
• Não garantimos que a integração com o Meta otimizará suas campanhas — isso depende dos algoritmos do Meta, qualidade dos dados enviados e configuração do pixel
• Não somos responsáveis por decisões comerciais tomadas com base nos dados/relatórios da plataforma
• Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação

Esta limitação não se aplica a casos de dolo, culpa grave ou descumprimento das obrigações da LGPD.

12. Alterações nestes Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor constitui aceite das alterações.

Se você não concordar com as alterações, deve cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Código Civil (Lei 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília-DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de qualquer direito relacionado a estes Termos, entre em contato:

Ao continuar utilizando o Lume CRM você confirma ter lido e aceito estes Termos. Veja também nossa Política de Privacidade.